Considera-se ato infracional a conduta descrita como crim...

#Questão 624017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A) A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração.

D) As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho.

E) O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

04/05/2019 às 01:38h

3 Votos

A) ... máximo de 45 dias.

C) ... tarefas gratuitas até 6 meses.

D) ... 8/semana sáb.dom.feriados. ou em dias úteis que não prejudique a escola

E) ... pode ser determinado desde o inicio ,ou como forma de transição para o meio aberto.

29/01/2019 às 10:28h

1 Votos

LEI 8069

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

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