Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Cont...

#Questão 623972 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.

  • 08/03/2018 às 09:16h
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    Ações que implicam o ressarcimento ao erário nunca prescrevem, como no caso do enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Portanto a afirmativa está errada.

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