A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à In...

#Questão 623950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

A) abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

B) acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

C) disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

D) divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

E) existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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