Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623908 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.

  • 15/11/2017 às 03:09h
    13 Votos

    Serão enviadas ao comando do Exercito.

  • 12/02/2020 às 02:46h
    2 Votos

    juiz + comando do exercito + prazo 48 hs + destruiçao ou adoçao + ssp ou forças armadas

  • 25/12/2019 às 07:20h
    1 Votos

    LEI 10.826 Art. 25

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