Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623907 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

  • 20/05/2020 às 10:36h
    2 Votos

    Boa noite !


     


    Gostaria de pedir aos nobres colégas que só postem aquilo que tem certeza ser correto , para assim , não induzirem outros  a erro .


     

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