Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623905 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

  • 25/10/2018 às 11:05h
    6 Votos

    Questão desatualizada.
    Lei 13.491/17, compete a justiça militar julgar casos praticados por policias militares.
    Súmula 172 STJ foi superada.

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