Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623903 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.

  • 01/12/2018 às 12:11h
    2 Votos

    O erro da questão pode estar no "alternativamente" pois na lei está:                    " Sucessivamente" em sequencia. 


     

  • 25/12/2017 às 09:54h
    0 Votos

    Lei 11343 - art. 28 - § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
    I - admoestação verbal;
    II - multa.

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