Com relação à legislação especial, julgue os itens a...
#Questão 623893 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Dignidade Sexual,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
Polícia Civil - ES,
Escrivão de Polícia Civil
1 Votos
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
.....
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
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