Assinale a alternativa correta sobre o exercício da tit...

#Questão 623872 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa correta sobre o exercício da titularidade nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente fiscalização

B) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente regulação

C) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização e a regulação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente prestação e fiscalização

D) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços

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