A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabelec...

#Questão 623862 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.

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