De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.77...

#Questão 623600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão da reserva legal às características específicas de cada propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu, na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos ajustes, denominado compensação de reserva legal.

Com base nesse texto, julgue o item abaixo.

Considere-se uma propriedade rural com grande potencial agrícola, localizada no DF. O proprietário, em princípio, está obrigado a manter 20% do imóvel com vegetação nativa, a título de reserva legal. Considere-se, ainda, que, na mesma microbacia hidrográfica, exista outra propriedade, com extensas áreas de vegetação nativa, em área de mananciais hídricos, e baixo potencial para a agricultura. Nessa situação, por meio da compensação de reserva legal, o primeiro proprietário pode converter a vegetação nativa de parte ou até mesmo de toda a área da reserva legal da sua propriedade para a agricultura, desde que negocie com o segundo proprietário a conservação de uma área de vegetação nativa equivalente, em extensão e qualidade ambiental, que passe a funcionar, legalmente, como a reserva legal da primeira propriedade.

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