Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (E...
#Questão 623591 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
MPE/RR,
Promotor de Justiça Substituto
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