O Estatuto da Cidade...

#Questão 623588 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

O Estatuto da Cidade

A) tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

B) não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

C) regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

D) inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

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