É de competência dos Conselhos Tutelares e da Justiça...
#Questão 623545 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
TJ/PR,
2017,
TJPR/PR,
Analista Judiciário
Navegue em mais questões