Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.06...
#Questão 623493 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
UFPR,
2014,
TJPR/PR,
Técnico Judiciário
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