Considere a seguinte situação hipotética: Adolescente...

#Questão 623479 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética: Adolescente pratica ato infracional e, após instrução processual e julgamento pela procedência da representação, aplica-se medida socioeducativa de liberdade assistida. Enquanto cumpria esta medida, o adolescente volta a praticar ato infracional. Ao final do processo de apuração do segundo ato infracional aplica-se medida de internação para este segundo fato. Conforme os Enunciados do Fórum Nacional da Justiça Juvenil − FONAJUV, nessa hipótese,

A) as duas medidas são unificadas em uma só internação, com revisão anual da medida e prazo máximo de internação de seis anos.

B) as duas medidas são unificadas em uma só internação. O prazo máximo de internação será de seis anos, mas a reavaliação da medida continua sendo semestral.

C) como dois atos infracionais foram praticados, as duas medidas são unificadas em uma só internação com prazo máximo de três anos, sendo que a primeira reavaliação da medida ocorrerá somente depois de transcorrido um ano em razão da prática de múltiplos atos infracionais.

D) considerando a incompatibilidade entre as medidas, a medida de liberdade assistida ficará suspensa até que o adolescente cumpra a medida de internação. Uma vez encerrada a medida de internação, volta-se a executar a medida de liberdade assistida anteriormente aplicada.

E) a aplicação da medida de internação absorve os atos infracionais praticados anteriormente. Assim, salvo se cometer outro ato infracional durante a execução da medida extrema, o adolescente cumprirá apenas uma medida socioeducativa de internação com prazo máximo de três anos, com reavaliação semestral da medida.

19/02/2018 às 11:00h

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Não existe essa internação de 6 anos. O prazo máximo é de 3 anos!

a aplicação da medida de internação absorve os atos infracionais praticados anteriormente. Assim, salvo se cometer outro ato infracional durante a execução da medida extrema, o adolescente cumprirá apenas uma medida socioeducativa de internação com prazo máximo de três anos, com reavaliação semestral da medida.

08/10/2018 às 03:37h

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Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo
expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Portanto a resposta correta é a letra: e

25/11/2018 às 04:33h

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Também acredito que a resposta correta é a letra E.

De acordo com o ECA:

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

16/11/2018 às 09:15h

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Na minha análise sobre a questão o item correto será a letra E, conforme art. 121, parágrafo 3 do ECA.

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