Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a ADI n° 2.404/16 julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em horário diverso do autorizado" contida na redação do artigo 254 do ECA.
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