No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em...

#Questão 623444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Fundação La Salle, 2017, SUSEPE/RS, Agente Penintenciário

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III-pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade.

IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

  • 13/11/2017 às 08:07h
    3 Votos

    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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