Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na prot...

#Questão 623430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na prote- ção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão

A) encontra-se com sua função identificada dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mais precisamente no eixo da defesa, ao lado de outros órgãos que tam- bém devem agir na proteção da infância e juventude.

B) detém a atribuição legal para as autuações necessá- rias em caso de constatação de irregularidades, de forma concorrente com os fiscais do Ministério do Trabalho.

C) detém a atribuição de fiscalização dos locais em que haja crianças ou adolescentes trabalhando, devendo agir de forma isolada, a fim de não comprometer seu relatório final que será encaminhado posteriormente ao Poder Judiciário e Ministério Público.

D) encontra-se apto a atuar como agente fiscalizador se, dentre seus membros, houver Conselheiro que tenha se submetido ao curso de formação temático desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

E) atuará sobre os casos que envolver criança, deixan- do de atuar sobre casos que envolvam adolescente, em razão deste ser considerado sujeito de direitos e protagonista de suas próprias escolhas.

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