As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser...

#Questão 623422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

  • 08/10/2018 às 05:13h
    2 Votos

    Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido
    de quem tenha legítimo interesse.

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