NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Crian?...

#Questão 623420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei no 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação

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