O projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional por i...

inelegibilidade de quatro anos aos candidatos que tenham condenação criminal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

inelegibilidade de oito anos aos candidatos que tenham condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso.

cassação compulsória de ocupantes de cargos eletivos que venham a ser condenados criminalmente durante o exercício de seu mandato.

cassação do mandato de ocupantes de cargos eletivos que cometerem crimes de corrupção e inelegibilidade de dois anos.

exoneração automática de funcionários públicos que estejam sendo investigados por crimes de corrupção.