No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei...
Segundo o CC no seu art. 1.783-A
Art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido?neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaço?es necessários para que possa exercer sua capacidade.
A. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
B. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária...
C. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível;
E. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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