De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de bras...

#Questão 623219 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

  • 17/09/2019 às 09:28h
    0 Votos

    Art. 85 da Lei 13.146/15 - A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  • 19/11/2018 às 10:50h
    -1 Votos

    Conforme o art 1.782 do CC (atos de natureza negocial).


    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.


     

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