A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regi...

#Questão 623216 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

A) de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;

B) discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;

C) normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;

D) hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;

E) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.

22/02/2018 às 03:06h

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GABARITO C

A - Errada - Poder de Polícia da Administração Pública é o poder de Policia Administrativa, e não Policia Judiciária (Policia Civil e Polícia Federal).

B - Errada - Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

D - Errada - Poder Hierárquico é o poder que distribui, escalona, ordena e revê as funções entre os seus Órgãos e os seus Agentes. Além disso, é através deste poder que se avoca e delega competências.

E - Errada - O Poder Disciplinar aplica punições aos agentes públicos e aos demais particulares vinculados à administração (veja bem, só é aplicada aos particulares que tem algum tipo de vinculação com a adm.pública, por exemplo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos vencedoras de licitação para executarem determinado serviço ou obra de interesse público).

10/04/2019 às 05:31h

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A resposta se encontra no próprio comando da questão,pois diz que:a resolução Adm. 12/2016 do TRT regulamenta...

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