Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmame...

#Questão 623213 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.

  • 25/11/2017 às 07:17h
    15 Votos

    Apenas no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida.

  • 13/04/2020 às 08:29h
    2 Votos

    Art. 4°, Parágrafo 2°: A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta lei.

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