Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmame...

#Questão 623212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça.

  • 07/01/2018 às 11:02h
    5 Votos

    Lei 10826/2003: Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

  • 18/04/2019 às 04:08h
    4 Votos

    Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os
    responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e

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