Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), as...

A letra a está errada, pois foi entendido pelo STF que é inconstitucional o crime ser inafiançável.

O erro da questão A foi o fato de ter generalizado, a questão não menciona a exceção.
Art.14, Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

A letra b corresponde ao artigo 13. Está completamente correta.

a pergunta faltou especificar, que serão decorrido as 24 horas após a vitima descobrir o roubo!

• A.O crime de porte ilegal de arma de Togo de use permitido é inafiançável + REGISTRADA EM NOME DE AGENTE.


• B.O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.


• C.De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo USO PERMITIDO.


• D.No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço METADEse a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.


• E.O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 18(catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena - detenção, de um a dois anos, e multa.

omissão de cautela

Letra b correta de acordo com o parágrafo único do art 13

desculpa!Furto!

Nunca foi omissão de cautela! E sim omissão de comunicação

Mas a letra A está completamente certa, de acordo com art 14 da própria lei.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena ? reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

a letra B está incompleta. porque nao é só o extravio de arma de fogo,mas tambem muniçoes e acessórios que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.