Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinad...

#Questão 623177 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

  • 12/07/2018 às 10:04h
    3 Votos

    Com essa determinação, o autor dos fatos passou a ter alguns benefícios em
    relação aos atos praticados, então o Supremo fez uma correção:
    Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995:
    benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de
    quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do
    crime. (STF; ADI 3096 / DF; Tribunal Pleno; 16/06/2010)

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