O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pe...

#Questão 623173 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Sobre estes direitos previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é INCORRETO afirmar que:

A) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

B) O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.

C) Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

D) Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social ? Loas. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos exposto anteriormente será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

05/11/2018 às 03:50h

3 Votos

Resposta letra: D

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos exposto anteriormente NÃO será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

29/10/2018 às 09:23h

1 Votos

A alternativa (D) é errada devido ao exposto no artigo 34 paragrafo unico da lei 10.741/03

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