Segundo as disposições contidas na Lei nº 10.741/03 (E...

#Questão 623162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Segundo as disposições contidas na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

A) autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso;

B) Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso;

C) autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso;

D) autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social e Conselho Estadual do Idoso;

E) Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Estadual da Assistência Social.

10/01/2018 às 05:10h

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Segundo o art. 19 do Estatuto a resposta correta é a letra A, sendo que prevê:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I ? autoridade policial;

II ? Ministério Público;

III ? Conselho Municipal do Idoso;

IV ? Conselho Estadual do Idoso;

V ? Conselho Nacional do Idoso.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

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