Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/...

#Questão 623154 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03, é correto afirmar que

A) as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, que são absolutas.

B) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

C) os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação.

D) aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E) as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária, entre outros previstos em lei.

29/10/2018 às 09:02h

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a) errada: artigo 80 da lei 10. 741/03
b) errada; artigo 87 da lei 10.741/03
c) errada; artigo 95 da lei 10.741/03
d) errada; artigo 39 da lei 10.741/03
e) CORRETA

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