A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um...

#Questão 623149 - Legislação Especial Federal, Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980, Diretoria de Esino da Marinha, 2017, Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, Oficial Segunda Classe

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

  • 07/01/2020 às 11:50h
    3 Votos

    SEÇÃO III
    Do Comando e da Subordinação


    Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

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