Acerca da violação das obrigações ou dos deveres mili...

#Questão 623143 - Legislação Especial Federal, Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980, Diretoria de Esino da Marinha, 2017, Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, Oficial Segunda Classe

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

  • 07/01/2020 às 11:43h
    1 Votos

    CAPÍTULO III


    Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares


     Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

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