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#Questão 623138 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

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