Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afir...

#Questão 623125 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

A) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

C) garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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