Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a o...

#Questão 623105 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

A) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

B) Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

C) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

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