A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores m?...

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concordo com a opinião do Ramon.Alias acho que nenhuma pode ser considerada correta .As três afirmativas NÂO correspondem ás despesas do SUS>

Obrigada

 

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acredito que essa questão está errada! MERENDA ESCOLAR e outros programas de alimentação, não são considerados depesas com ações e serviços públicos de saúde.(art 4, da lei complementar n 141.)

 

 

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De acordo com o artigo 4 da LC 141, <NAO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde... aquelas decorrentes de

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3 o ;>

No entanto, observem que o inciso II do artigo 3 diz que <...serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;>

Desta forma, a alternativa D esta correta pois corresponde a excessao do artigo 4 da LC 141, que diz respeito a merenda escolar destinada à recuperação de deficiências nutricionais.

Bons estudos!

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Eu tinha marcado errado, mas entendi meu erro:

 

Art. 4^o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

 

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3^o; 

Art. 3^o  Observadas as disposições do  do , e do art. 2^o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; 

 

Como na questão diz: "gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação" ela se torna a opção correta.

 

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A segunda alternativa esta incorreta pois de acordo com Art. 4 o da LC141

<Não constituirão despesas com ações e serviços públicos ... aquelas decorrentes de:

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;>

Desta forma,  o pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios nao e considerado um servico de saude coberto pela LC141.

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 A alternativa III esta incorreta pois de acordo com o artigo 4 <Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde... aquelas decorrentes de

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.>

Desta forma, a questao III esta incorreta.

III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.