Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei d...

#Questão 623007 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

A) compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

B) indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;

C) sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

D) compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;

E) determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens