À luz da Lei n.º 10.436/2002, assinale a opção corret...

#Questão 622997 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Professor de Nível Superior/PNS

À luz da Lei n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

A) Essa lei autoriza o uso da LIBRAS pela pessoa surda em alguns espaços, embora não a reconheça como meio legal de comunicação e expressão.

B) A LIBRAS substituirá o uso da língua portuguesa em sua modalidade escrita.

C) Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D) Quando necessitar de serviços de assistência a saúde, o surdo deve ser o único responsável por sua comunicação nesses espaços, para ter garantia de atendimento adequado.

E) Cabe exclusivamente às associações organizadas dos surdos divulgar, em todo o país, o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

07/07/2019 às 09:09h

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A.Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

B.A LIBRAS NÂO substituirá o uso da língua portuguesa em sua modalidade escrita.

C.Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D.Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

E.Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

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