Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que...

#Questão 622959 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A) os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

B) a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

C) a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

D) a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

E) a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

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