De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,...

#Questão 622922 - Legislação Especial Federal, Lei 8.397/1992, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

A) cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.

B) o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

C) da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.

D) a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.

E) salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

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