Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Le...

#Questão 622911 - Legislação Especial Federal, Lei 10.028/2000, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

A) nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;

B) por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;

C) são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;

D) todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;

E) todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.

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