Considerando que determinado órgão da União deseje con...

#Questão 622863 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

A) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.

B) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.

C) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.

D) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.

E) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

09/02/2018 às 08:53h

1 Votos

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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