Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta,...

#Questão 622849 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, considerando as previsões exatas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

I. Garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III. Pagamento de taxas e emolumentos.

  • 23/09/2018 às 02:09h
    2 Votos

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
    III - pagamento de taxas e emolumentos - salvo - os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • 11/09/2019 às 08:51h
    0 Votos

    O gabarito é a letra C, apesar do detalhe com erro... 


    C) No pregão, os itens I a III (aqui o correto é o item II) correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital.

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