Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a...

#Questão 622767 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

A) Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

B) Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.

C) O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.

D) A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.

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