O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Habeas Corpus 20...

#Questão 622756 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Habeas Corpus 2007/0270707-3. Relator: Ministro Og Fernandes. Órgão Julgador: Sexta Turma. Data do Julgamento: 12/03/2013. Publicação: DJe 20/03/2013), segundo a ementa publicada, o seguinte:

Como devemos interpretar esse julgado, à luz da legislação vigente?

A) O prazo prescricional para os crimes falimentares é de dois anos e corre a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada.

B) As duas alternativas anteriores são corretas.

C) A prescrição dos crimes previstos na Lei Falimentar rege-se pelas disposições do Código Penal e é interrompida com a decretação da falência, nos casos em que a contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

D) Nenhuma das três alternativas anteriores é correta.

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