Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCOR...

#Questão 622751 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.

B) Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.

C) Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

D) A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.

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