No que concerne às normas relativas à recuperação jud...

#Questão 622742 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

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