Em relação à violência doméstica e familiar contra a...

#Questão 622721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.

D) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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